HC 977445 - DECISAO

HC 977445 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar porque os documentos nos autos e as informações da unidade prisional comprovam que o apenado recebe acompanhamento médico, medicação, possibilidade de encaminhamento hospitalar e meios de observar a dieta prescrita, não havendo prova de impossibilidade de tratamento na prisão; assim, não estão presentes os requisitos excepcionais para a concessão da prisão domiciliar e não cabe ao STJ reexaminar o acervo fático‑probatório sem dilação.

Parties
Paciente: JOSE VALDEMIR DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Assistência Médica Ao Preso, Doença Grave, Arts. 14, 117 E 120 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Assistência Médica Ao Preso Doença Grave Arts. 14, 117 E 120 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE VALDEMIR DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por motivo de saúde
  2. 2 comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 limites do controle do Superior Tribunal de Justiça sobre questões fático‑probatórias

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar porque os documentos nos autos e as informações da unidade prisional comprovam que o apenado recebe acompanhamento médico, medicação, possibilidade de encaminhamento hospitalar e meios de observar a dieta prescrita, não havendo prova de impossibilidade de tratamento na prisão; assim, não estão presentes os requisitos excepcionais para a concessão da prisão domiciliar e não cabe ao STJ reexaminar o acervo fático‑probatório sem dilação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique‑se