HC 977771 - DECISAO

HC 977771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o manejo recursal foi intempestivo; o pedido de reconsideração não possui efeito suspensivo nem reabre o prazo para recurso, e o STJ não pode conhecer diretamente de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: WALTER APARECIDO NEVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Intempestividade Recursal, Súmula 700 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Intempestividade Recursal Súmula 700 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WALTER APARECIDO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar ao apenado
  2. 2 intempestividade do recurso (prazo para agravo na execução penal)
  3. 3 possibilidade de exame direto pelo STJ e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o manejo recursal foi intempestivo; o pedido de reconsideração não possui efeito suspensivo nem reabre o prazo para recurso, e o STJ não pode conhecer diretamente de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.