AREsp 2684629 - DECISAO

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Não se reconheceu constrangimento ilegal nem hipótese excepcional que autorizasse a prisão domiciliar, pois a apenada foi condenada por crime praticado contra um dos filhos (estupro de vulnerável), não demonstrou ser a única responsável pelos cuidados dos menores — que estão sob a guarda do irmão e contam com auxílio de outra filha —, e cumpre regime inicial fechado com pena longa, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: SELMA REGINA VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador/agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, Concessão De Benefício a Genitoras De Menores, Estupro De Vulnerável, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 117 LEP Concessão De Benefício a Genitoras De Menores Estupro De Vulnerável +1 more

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Parties

SELMA REGINA VIEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão domiciliar para apenadas genitoras de menores de até 12 anos
  2. 2 Aplicação e flexibilização do art. 117 da LEP
  3. 3 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade e da condição de única responsável pelos cuidados

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal nem hipótese excepcional que autorizasse a prisão domiciliar, pois a apenada foi condenada por crime praticado contra um dos filhos (estupro de vulnerável), não demonstrou ser a única responsável pelos cuidados dos menores — que estão sob a guarda do irmão e contam com auxílio de outra filha —, e cumpre regime inicial fechado com pena longa, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.