HC 956477 - DECISAO

HC 956477 - DECISAO

Considerando que houve nova decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em 09/01/2025, que indeferiu novamente o pedido de prisão domiciliar formulado em favor do agravante, e que tal decisão constitui novo título judicial ainda não submetido ao crivo do Tribunal local, o agravo regimental encontra-se prejudicado, bem como os pedidos de tutela provisória e de reconsideração.

Parties
Agravante: CLEITON OLIVEIRA MENEGUIT; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Agravo Regimental, Tutela Provisória, Reconsideração, Prejudicialidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Agravo Regimental Tutela Provisória Reconsideração Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

CLEITON OLIVEIRA MENEGUIT

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de nova decisão judicial que indeferiu pedido de prisão domiciliar
  2. 2 Necessidade de submissão da nova decisão ao crivo do Tribunal local antes de prosseguimento do agravo

Ratio Decidendi

Considerando que houve nova decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em 09/01/2025, que indeferiu novamente o pedido de prisão domiciliar formulado em favor do agravante, e que tal decisão constitui novo título judicial ainda não submetido ao crivo do Tribunal local, o agravo regimental encontra-se prejudicado, bem como os pedidos de tutela provisória e de reconsideração.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Julgo prejudicados os pedidos de tutela provisória e de reconsideração, encartados às e-STJ fls. 230/239 e 313/316.