HC 979818 - DECISAO

HC 979818 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque a impetrante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, não trouxe prova pré-constituída suficiente (registro incompleto da sentença e ausência da decisão de indeferimento em primeiro grau), não se demonstrou ilegalidade flagrante e a situação fática (regime inicial fechado e ausência de comprovação da dependência do filho) inviabiliza a concessão da prisão domiciliar após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: DIONE DE LIMA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
liminarmente não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado

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Parties

DIONE DE LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar após condenação em regime inicial fechado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 inadequação do art. 318, V, do CPP por não se tratar de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque a impetrante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, não trouxe prova pré-constituída suficiente (registro incompleto da sentença e ausência da decisão de indeferimento em primeiro grau), não se demonstrou ilegalidade flagrante e a situação fática (regime inicial fechado e ausência de comprovação da dependência do filho) inviabiliza a concessão da prisão domiciliar após o trânsito em julgado.

Court Disposition

liminarmente não conhecido o habeas corpus

Orders

  • liminarmente, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.