HC 979875 - DECISAO

HC 979875 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque o Tribunal de Justiça corretamente concluiu que não houve comprovação de excepcionalidade nos termos da Súmula Vinculante nº 56/STF e do RE 641.320/RS; o paciente cumpre pena em regime semiaberto em estabelecimento indicado ao regime, exerce trabalho externo e não há prova de que esteja submetido a regime mais gravoso, de modo que a revogação da prisão domiciliar não configurou constrangimento ilegal, observando-se também os limites do art. 117 da LEP.

Parties
Paciente: ARLEN FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Órgão de Execução do Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante Nº 56/stf, Superlotação Carcerária, Progressão De Regime, Medidas Compensatórias, Trabalho Externo, Princípio Da Isonomia
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Domiciliar Súmula Vinculante Nº 56/stf Superlotação Carcerária Progressão De Regime Medidas Compensatórias +2 more

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Parties

ARLEN FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Órgão de Execução do Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão domiciliar concedida por superlotação do sistema prisional
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos da Súmula Vinculante nº 56 do STF e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque o Tribunal de Justiça corretamente concluiu que não houve comprovação de excepcionalidade nos termos da Súmula Vinculante nº 56/STF e do RE 641.320/RS; o paciente cumpre pena em regime semiaberto em estabelecimento indicado ao regime, exerce trabalho externo e não há prova de que esteja submetido a regime mais gravoso, de modo que a revogação da prisão domiciliar não configurou constrangimento ilegal, observando-se também os limites do art. 117 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça coator.