HC 979013 - DECISAO

HC 979013 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar não foi debatido pelo colegiado do tribunal de origem, de modo que o exame do habeas corpus por esta Corte configuraria supressão de instância; por esse motivo, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: GABRIELA JANDIRA BORCA VIEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Proteção À Maternidade, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância Proteção À Maternidade Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

GABRIELA JANDIRA BORCA VIEIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar não foi debatido pelo colegiado do tribunal de origem, de modo que o exame do habeas corpus por esta Corte configuraria supressão de instância; por esse motivo, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.