HC 971658 - DECISAO

HC 971658 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente, condenada a 1 ano em regime semiaberto por estelionato (crime sem violência), é responsável por neta de 2 anos e por filho gravemente enfermo cujos cuidados são imprescindíveis, não havendo circunstância que contraindique o benefício; aplicou-se o entendimento do STF e do STJ que autoriza, em casos excepcionais e observados requisitos, a concessão de prisão domiciliar a sentenciadas em regime semiaberto ou fechado, sendo a imprescindibilidade dos cuidados maternos presumida para mães de crianças menores de 12 anos.

Parties
Paciente: DAIANE PATRICIA PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem e defiro o benefício da prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Interpretação Extensiva, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Habeas Corpus Execução Penal Direitos Da Criança Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Interpretação Extensiva Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAIANE PATRICIA PONCIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducanda em regime semiaberto/fechado
  3. 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente, condenada a 1 ano em regime semiaberto por estelionato (crime sem violência), é responsável por neta de 2 anos e por filho gravemente enfermo cujos cuidados são imprescindíveis, não havendo circunstância que contraindique o benefício; aplicou-se o entendimento do STF e do STJ que autoriza, em casos excepcionais e observados requisitos, a concessão de prisão domiciliar a sentenciadas em regime semiaberto ou fechado, sendo a imprescindibilidade dos cuidados maternos presumida para mães de crianças menores de 12 anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem e defiro o benefício da prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à paciente, sob condições a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Oficie-se à autoridade apontada como coatora e ao Juízo singular, com envio de cópia desta decisão