REsp 2123615 - DECISAO

REsp 2123615 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Tribunal de origem fundamentou-se na discricionariedade prevista no art. 146-B da LEP quanto à monitoração eletrônica, na limitação material de equipamentos e na existência de fundamento suficiente não impugnado (impossibilidade material de monitoração), atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF; assim, eventual imposição de monitoração eletrônica não se impõe automaticamente e a decisão do juiz da execução deve ser mantida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ANTÔNIO GERALDO PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Lei De Execução Penal Art. 117, Lei De Execução Penal Art. 146 B, Resolução CNJ 412/2021, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Lei De Execução Penal Art. 117 Lei De Execução Penal Art. 146 B Resolução CNJ 412/2021 Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ANTÔNIO GERALDO PAIXÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É válida a concessão de prisão domiciliar sem monitoração eletrônica por falta de estabelecimento para cumprimento do regime aberto?
  2. 2 A imposição de monitoração eletrônica é obrigatória ou facultativa no contexto da prisão domiciliar?
  3. 3 Há abuso de poder regulamentar na Resolução n. 412/2021 do CNJ?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Tribunal de origem fundamentou-se na discricionariedade prevista no art. 146-B da LEP quanto à monitoração eletrônica, na limitação material de equipamentos e na existência de fundamento suficiente não impugnado (impossibilidade material de monitoração), atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF; assim, eventual imposição de monitoração eletrônica não se impõe automaticamente e a decisão do juiz da execução deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se