HC 978705 - DECISAO

HC 978705 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a prisão domiciliar com fundamento em exigência de comprovação de imprescindibilidade que contraria a jurisprudência consolidada do STJ (e do STF em HC coletivo), a qual admite a prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, presumindo a imprescindibilidade dos cuidados maternos quando preenchidos os requisitos legais (ausência de crime com violência ou grave ameaça, não praticado contra os próprios filhos e inexistência de situação excepcional). Assim, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JUDITE DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu prisão domiciliar à apenada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Art. 117 Da LEP, Art. 318 E Art.318 A/318 B Do CPP, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Interpretação Extensiva Da Norma
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Art. 117 Da LEP +3 more

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Parties

JUDITE DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos condenadas em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a prisão domiciliar com fundamento em exigência de comprovação de imprescindibilidade que contraria a jurisprudência consolidada do STJ (e do STF em HC coletivo), a qual admite a prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, presumindo a imprescindibilidade dos cuidados maternos quando preenchidos os requisitos legais (ausência de crime com violência ou grave ameaça, não praticado contra os próprios filhos e inexistência de situação excepcional). Assim, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu prisão domiciliar à apenada

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu prisão domiciliar à apenada
  • Oficie-se à autoridade apontada como coatora e ao Juízo singular com envio de cópia desta decisão