RHC 182748 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de origem concedeu prisão albergue domiciliar em 13/03/2024, afastando a necessidade de apreciação do pedido formulado no habeas corpus; eventuais discordâncias devem ser impugnadas por recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Recorrente: ODILSON RIQUELME; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Intimação Prévia Antes Da Expedição De Mandado, Competência Da Justiça Militar, Perda Superveniente Do Objeto, Resolução 474/2002 Do CNJ
Direito Militar Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Intimação Prévia Antes Da Expedição De Mandado Competência Da Justiça Militar Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

ODILSON RIQUELME

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal por o juízo da execução estadual emitir mandado de prisão para cumprimento da pena no regime semiaberto após determinação de prisão domiciliar pelo STM
  2. 2 Aplicação da Resolução 474/2002 do CNJ quanto à necessidade de intimação prévia antes da expedição do mandado de prisão
  3. 3 Competência da Justiça Militar para trâmite da execução penal quando inexistência de estabelecimento militar adequado

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de origem concedeu prisão albergue domiciliar em 13/03/2024, afastando a necessidade de apreciação do pedido formulado no habeas corpus; eventuais discordâncias devem ser impugnadas por recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.