HC 978119 - DECISAO

HC 978119 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida deu resposta adequada: o estudo da origem indicou que não há desamparo ou necessidade de cuidados maternos exclusivos da menor, não se comprovando situação excepcional apta a autorizar a flexibilização do art. 117 da Lei de Execução Penal; assim, os embargos visavam rediscussão do mérito, hipótese não admitida para embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Nagila Simone Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Embargos De Declaração, Omissão/contradição Em Decisão
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Embargos De Declaração Omissão/contradição Em Decisão

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Parties

Nagila Simone Cordeiro

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciados em regime fechado ou semiaberto nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 se houve omissão ou contradição na decisão quanto aos documentos juntados sobre a condição da criança
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida deu resposta adequada: o estudo da origem indicou que não há desamparo ou necessidade de cuidados maternos exclusivos da menor, não se comprovando situação excepcional apta a autorizar a flexibilização do art. 117 da Lei de Execução Penal; assim, os embargos visavam rediscussão do mérito, hipótese não admitida para embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.