HC 978869 - DECISAO

HC 978869 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com base em documentação médica e informações da unidade prisional, que não há comprovação de incapacidade do sistema prisional para prestar o tratamento necessário nem da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, e a alegação de violência policial não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o STJ não pode reexaminar os fatos sem supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade Por Violência Policial, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Nulidade Por Violência Policial Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 nulidade dos atos policiais por alegada violência policial na prisão em flagrante
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com base em documentação médica e informações da unidade prisional, que não há comprovação de incapacidade do sistema prisional para prestar o tratamento necessário nem da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, e a alegação de violência policial não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o STJ não pode reexaminar os fatos sem supressão de instância.

Court Disposition

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.