HC 979148 - DECISAO

HC 979148 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento na Súmula 691/STF, por ser inadmissível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, não estando demonstrada, nos autos, situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e porquanto as questões não foram ainda apreciadas pelo tribunal a quo, não se admitindo supressão de instância; decisão formalizada com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANGELYTA FERREIRA DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Amamentação, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Amamentação Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANGELYTA FERREIRA DA SILVA ARAUJO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por motivo de amamentação de filha menor
  3. 3 Supressão de instância quando questões não foram apreciadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento na Súmula 691/STF, por ser inadmissível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, não estando demonstrada, nos autos, situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e porquanto as questões não foram ainda apreciadas pelo tribunal a quo, não se admitindo supressão de instância; decisão formalizada com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.