AREsp 2461256 - DECISAO

AREsp 2461256 - DECISAO

O agravo está prejudicado em razão da posterior decisão do Tribunal de origem (Agravo em Execução n. 1.0352.15.007961-9/002) que acolheu preliminar ministerial e decretou nulidade parcial da decisão que concedeu prisão domiciliar, determinando que o Juízo da Execução oportunizasse a manifestação do Ministério Público; assim, houve perda superveniente da pretensão recursal do Parquet, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravada: DALVA SHIRLEY CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Efeito Suspensivo, Medida Cautelar Inominada, Manifestação Do Ministério Público Na Execução Penal, Preclusão/perda Superveniente Do Objeto, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Direito Penal Prisão Domiciliar Efeito Suspensivo Medida Cautelar Inominada Manifestação Do Ministério Público Na Execução Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

DALVA SHIRLEY CARDOSO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução penal
  2. 2 nulidade por ausência de prévia manifestação do Ministério Público
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 126 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo está prejudicado em razão da posterior decisão do Tribunal de origem (Agravo em Execução n. 1.0352.15.007961-9/002) que acolheu preliminar ministerial e decretou nulidade parcial da decisão que concedeu prisão domiciliar, determinando que o Juízo da Execução oportunizasse a manifestação do Ministério Público; assim, houve perda superveniente da pretensão recursal do Parquet, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.