REsp 2193374 - DECISAO

REsp 2193374 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado nos autos que não houve suspensão ou revogação da prisão domiciliar durante o período em que o sentenciado permaneceu no referido regime, deve ser computado o tempo como pena efetivamente cumprida, justificando a extinção da punibilidade nos termos do art. 66, II, da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extinção Da Punibilidade, Cômputo De Pena, Falta Grave, Revogação/suspensão De Benefício
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Extinção Da Punibilidade Cômputo De Pena Falta Grave Revogação/suspensão De Benefício

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o apenado permaneceu em prisão domiciliar deve ser computado como pena cumprida quando não houve suspensão ou revogação do benefício.
  2. 2 Se é possível desconsiderar o tempo de prisão domiciliar por suposto descumprimento de condições sem decisão judicial de suspensão ou revogação do benefício.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado nos autos que não houve suspensão ou revogação da prisão domiciliar durante o período em que o sentenciado permaneceu no referido regime, deve ser computado o tempo como pena efetivamente cumprida, justificando a extinção da punibilidade nos termos do art. 66, II, da LEP.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.