HC 979412 - DECISAO

HC 979412 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que exigem a observância dos parâmetros do RE 641.320 antes da concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas, e a impetração não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONAS EDUARDO GUBERT ALVES; Órgão Prolator/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56/stf, Monitoramento Eletrônico, Insuficiência De Vagas No Sistema Prisional
Direito Constitucional Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56/stf Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

JONAS EDUARDO GUBERT ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão domiciliar e sua compatibilidade com a Súmula Vinculante n.56/STF
  2. 2 Aplicabilidade dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vaga
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que exigem a observância dos parâmetros do RE 641.320 antes da concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas, e a impetração não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.