AREsp 2326208 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a principal motivação para a concessão da prisão domiciliar (estado de emergência da COVID-19) cessou, o recorrente não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 117 da Lei de Execução Penal, não foram identificadas peculiaridades concretas que autorizassem a extensão do benefício a regime mais rigoroso, e a gravidade do crime (estupro de vulnerável) impede a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: Nelso José Giombelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Estupro De Vulnerável, Revogação De Prisão Domiciliar, Lei De Execução Penal, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Estupro De Vulnerável Revogação De Prisão Domiciliar Lei De Execução Penal Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Nelso José Giombelli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação da prisão domiciliar e retorno ao cumprimento em regime fechado
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de extensão da prisão domiciliar a sentenciados em regime fechado ou semiaberto em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a principal motivação para a concessão da prisão domiciliar (estado de emergência da COVID-19) cessou, o recorrente não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 117 da Lei de Execução Penal, não foram identificadas peculiaridades concretas que autorizassem a extensão do benefício a regime mais rigoroso, e a gravidade do crime (estupro de vulnerável) impede a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.