HC 979980 - DECISAO

HC 979980 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado, de plano, que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar a assistência médica necessária ao paciente; a decisão do Tribunal de origem contém elementos de fato sobre acompanhamento médico, encaminhamentos via SUS, quadro clínico estável e existência de estrutura e procedimentos para atendimento emergencial, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, sendo, portanto, inadequado substituir a prisão preventiva por domiciliar nas circunstâncias dos autos.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO VERAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Assistência À Saúde Do Preso, Sustentação Oral
Processo Penal Direito Penal Direito Penitenciário Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Preventiva Assistência À Saúde Do Preso Sustentação Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO VERAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 verificação da capacidade do estabelecimento prisional em prestar assistência médica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado, de plano, que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar a assistência médica necessária ao paciente; a decisão do Tribunal de origem contém elementos de fato sobre acompanhamento médico, encaminhamentos via SUS, quadro clínico estável e existência de estrutura e procedimentos para atendimento emergencial, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, sendo, portanto, inadequado substituir a prisão preventiva por domiciliar nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.