HC 980693 - DECISAO

HC 980693 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois não há elementos concretos nos autos que comprovem a imprescindibilidade da prisão domiciliar ou a inadequação do tratamento médico prestado na unidade prisional; sendo necessário o reexame do conjunto fático-probatório para se afastar a conclusão das instâncias ordinárias, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ISAC LUCENA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Saúde Do Apenado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Saúde Do Apenado Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAC LUCENA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do benefício e da inadequação do tratamento prestado na unidade prisional
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois não há elementos concretos nos autos que comprovem a imprescindibilidade da prisão domiciliar ou a inadequação do tratamento médico prestado na unidade prisional; sendo necessário o reexame do conjunto fático-probatório para se afastar a conclusão das instâncias ordinárias, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.