HC 970383 - DECISAO

HC 970383 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a revogação da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem foi fundada em elementos fáticos concretos (evasão do sistema prisional, registro tardio de criança, guarda de drogas no domicílio, reincidência), cuja revisão implicaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: BRUNA KATRINE VIEIRA DE BRITO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Filhos Menores De 12 Anos, Tráfico De Drogas, Reincidência, Situação Excepcional, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mães De Filhos Menores De 12 Anos Tráfico De Drogas Reincidência +2 more

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Parties

BRUNA KATRINE VIEIRA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para apenada mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 compatibilidade da revogação da prisão domiciliar com a proteção integral da criança
  3. 3 uso do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a revogação da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem foi fundada em elementos fáticos concretos (evasão do sistema prisional, registro tardio de criança, guarda de drogas no domicílio, reincidência), cuja revisão implicaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se