HC 953702 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar, sendo imprescindível a observância das providências fixadas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56 do STF; além disso, não é possível reexaminar o acervo fático na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: VALDIMIRO MARIA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Ausência De Vaga, Súmula Vinculante N. 56 STF, RE 641.320/rs, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
VALDIMIRO MARIA MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar, nos termos da Súmula Vinculante n. 56 do STF
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar, sendo imprescindível a observância das providências fixadas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56 do STF; além disso, não é possível reexaminar o acervo fático na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
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