REsp 2026671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a concessão de prisão domiciliar, fundamentada em Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e Recomendação nº 62/2020 do CNJ em caráter excepcional pela pandemia, não causou prejuízo insanável ao Ministério Público (admitindo-se contraditório diferido) e a reanálise de fatos e provas é vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Contraditório Diferido, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Art. 117 Da LEP, Pandemia De Covid 19, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Contraditório Diferido Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Art. 117 Da LEP Pandemia De Covid 19 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducanda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de prisão domiciliar sem prévia oitiva do Ministério Público viola os arts. 67 e 112, §2º, da Lei n. 7.210/84
  2. 2 Se a concessão de prisão domiciliar a reeducanda em regime fechado é legal sem observância dos requisitos do art. 117 da Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a concessão de prisão domiciliar, fundamentada em Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e Recomendação nº 62/2020 do CNJ em caráter excepcional pela pandemia, não causou prejuízo insanável ao Ministério Público (admitindo-se contraditório diferido) e a reanálise de fatos e provas é vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão que concedeu prisão domiciliar à reeducanda.