HC 952750 - ACORDAO

HC 952750 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ admite o uso de monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar é concedida em razão da falta de vagas no regime aberto, sendo tal medida adequada para fiscalizar o cumprimento da pena na residência do condenado e não mais gravosa que o cumprimento em casa de albergado.

Parties
Agravante: JOSE MARCOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual De Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Regime Aberto, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Regime Aberto Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JOSE MARCOS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual De Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 A imposição de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar, devido à falta de vagas no regime aberto, configura constrangimento ilegal ao apenado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ admite o uso de monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar é concedida em razão da falta de vagas no regime aberto, sendo tal medida adequada para fiscalizar o cumprimento da pena na residência do condenado e não mais gravosa que o cumprimento em casa de albergado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.