HC 980072 - ACORDAO

HC 980072 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque as circunstâncias dos autos indicam a periculosidade da agente e seu envolvimento com organização criminosa (presidência da AFAR vinculada ao Comando Vermelho e indícios de utilização da entidade para ingresso de valores de infrações penais), configurando situação excepcionalíssima apta a afastar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP e do precedente do STF, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: LUIZA VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva da agravante
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Artigo 318 Do Código De Processo Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Lei 13.769/2018, HC Coletivo N. 143.641/sp (stf)
PENAL E PROCESSO PENAL Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Artigo 318 Do Código De Processo Penal Art. 318 a Do Código De Processo Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZA VIEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 exceções ao art. 318/318-A do CPP em situações excepcionalíssimas
  3. 3 periculosidade e envolvimento com organização criminosa como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as circunstâncias dos autos indicam a periculosidade da agente e seu envolvimento com organização criminosa (presidência da AFAR vinculada ao Comando Vermelho e indícios de utilização da entidade para ingresso de valores de infrações penais), configurando situação excepcionalíssima apta a afastar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP e do precedente do STF, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva da agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante