HC 938847 - DECISAO

HC 938847 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão por divergência da jurisprudência do STJ que presume a imprescindibilidade da mãe de filho menor de 12 anos nos termos do art. 117 da LEP, e não havendo condenação por crimes com violência ou grave ameaça contra descendentes nem circunstância excepcional que contraindique o benefício, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para substituir a prisão em regime fechado por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares pertinentes.

Parties
Paciente: CAMILA APARECIDA RECHE JENUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para deferir prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Criança Menor De 12 Anos, Habeas Corpus Substitutivo, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mães De Criança Menor De 12 Anos Habeas Corpus Substitutivo Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

CAMILA APARECIDA RECHE JENUARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 direito à prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão por divergência da jurisprudência do STJ que presume a imprescindibilidade da mãe de filho menor de 12 anos nos termos do art. 117 da LEP, e não havendo condenação por crimes com violência ou grave ameaça contra descendentes nem circunstância excepcional que contraindique o benefício, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para substituir a prisão em regime fechado por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares pertinentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para deferir prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à paciente CAMILA APARECIDA RECHE JENUARIO
  • Submeter a paciente a monitoramento eletrônico