HC 983587 - DECISAO

HC 983587 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão monocrática que impôs a prisão preventiva careceu de fundamentação excepcional para afastar a prisão domiciliar: a paciente é mãe de três filhos (dois menores de 12 anos) e responsáveis estavam sob seus cuidados, o delito imputado (apreensão de 21g de crack) não envolveu violência, grave ameaça, nem vínculo com organização criminosa, e não se demonstrou risco excepcional à ordem pública que justificasse afastar a medida humanitária, configurando ilegalidade apta a autorizar a substituição da preventiva por domiciliar.

Parties
Paciente: JENIF FER LUANA DA SILVA CAPUTO; Recorrente: Ministério Público Estadual; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Mãe De Filhos Menores De 12 Anos, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691/stf (analogia)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Mãe De Filhos Menores De 12 Anos Art. 318 a Do CPP Súmula 691/stf (analogia)

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Parties

JENIF FER LUANA DA SILVA CAPUTO

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF) e suas exceções
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos em crimes não violentos
  3. 3 fundamentação necessária para indeferir prisão domiciliar diante de indícios de contumácia/reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão monocrática que impôs a prisão preventiva careceu de fundamentação excepcional para afastar a prisão domiciliar: a paciente é mãe de três filhos (dois menores de 12 anos) e responsáveis estavam sob seus cuidados, o delito imputado (apreensão de 21g de crack) não envolveu violência, grave ameaça, nem vínculo com organização criminosa, e não se demonstrou risco excepcional à ordem pública que justificasse afastar a medida humanitária, configurando ilegalidade apta a autorizar a substituição da preventiva por domiciliar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para substituir o encarceramento da ora paciente pela prisão domiciliar, conforme fizera o juízo de primeira instância.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.