HC 971307 - DECISAO

HC 971307 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de constrangimento ilegal: a decisão de origem indicou que não restou comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos nem qualquer cumprimento da pena em regime mais gravoso que o devido, e o caso envolveria reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: JANAINA SERAFIM DE PAULA; Impetrante: impetrantes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 117 Da Lei De Execução Penal Reexame Fático Probatório

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Parties

JANAINA SERAFIM DE PAULA

Paciente

impetrantes

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execução Penal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP
  2. 2 aplicabilidade da prisão domiciliar a detentos em regime semiaberto/fechado em situações excepcionais
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade para cuidados de filhos menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de constrangimento ilegal: a decisão de origem indicou que não restou comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos nem qualquer cumprimento da pena em regime mais gravoso que o devido, e o caso envolveria reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus