HC 976818 - DECISAO

HC 976818 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar, pois a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, a condenação não envolveu violência nem foi dirigida à filha, não se verificou circunstância excepcional que contraindique o benefício, e a jurisprudência do STJ presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos nessas hipóteses; assim, impõe-se, de ofício, a concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e determinação ao juízo da execução para adoção das providências necessárias.

Parties
Paciente: FRANCIELLE MARE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para assegurar o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP, Jurisprudência Sobre Extensão Do HC Coletivo 143.641/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Art. 117 LEP Art. 318 CPP Jurisprudência Sobre Extensão Do HC Coletivo 143.641/stf

Case Brief

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Parties

FRANCIELLE MARE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado definitivamente condenada que é mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Se é necessária demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão do benefício
  3. 3 Interpretação do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP à luz da proteção da criança

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar, pois a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, a condenação não envolveu violência nem foi dirigida à filha, não se verificou circunstância excepcional que contraindique o benefício, e a jurisprudência do STJ presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos nessas hipóteses; assim, impõe-se, de ofício, a concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e determinação ao juízo da execução para adoção das providências necessárias.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para assegurar o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
  • Determino ao Juízo da Execução Penal que adote as providências necessárias para que a sentenciada inicie o cumprimento de sua reprimenda.