HC 984551 - DECISAO

HC 984551 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de regularidade formal quanto à via eleita e, subsidiariamente, ausência de prova idônea de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do filho nos termos do art. 318 do CPP; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta dos delitos, na posição de liderança atribuída ao paciente e no risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ALBERT ARAÚJO DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 318 Do CPP, Medidas Cautelares, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 318 Do CPP Medidas Cautelares Jurisprudência Sobre Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERT ARAÚJO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do paciente como único responsável pelos cuidados de filho menor
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de regularidade formal quanto à via eleita e, subsidiariamente, ausência de prova idônea de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do filho nos termos do art. 318 do CPP; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta dos delitos, na posição de liderança atribuída ao paciente e no risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.