HC 969195 - DECISAO

HC 969195 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a paciente é mãe imprescindível aos cuidados de filhos menores (idades informadas nos autos), inexistem indícios de periculosidade elevada ou crimes com violência/gravidade contra a prole, e há laudo psicossocial que recomenda a prisão domiciliar, justificando a aplicação excepcional do art. 117 da LEP em favor da reeducanda para resguardar o melhor interesse das crianças.

Parties
Paciente: TAMARA CRISTINA PROCÓPIO; Respondente: Tribunal de origem; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau e a prisão domiciliar deferida à paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 a Do CPP, Proteção Integral Da Criança, Periculosidade Do Condenado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 a Do CPP Proteção Integral Da Criança +1 more

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Parties

TAMARA CRISTINA PROCÓPIO

Paciente

Tribunal de origem

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prisão domiciliar durante a execução definitiva em regime fechado
  2. 2 conflito entre segurança pública e melhor interesse da criança
  3. 3 interpretação extensiva do HC coletivo n. 143.641/STF e do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a paciente é mãe imprescindível aos cuidados de filhos menores (idades informadas nos autos), inexistem indícios de periculosidade elevada ou crimes com violência/gravidade contra a prole, e há laudo psicossocial que recomenda a prisão domiciliar, justificando a aplicação excepcional do art. 117 da LEP em favor da reeducanda para resguardar o melhor interesse das crianças.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau e a prisão domiciliar deferida à paciente.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e restabelecer a prisão domiciliar deferida em primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.