HC 972626 - DECISAO

HC 972626 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal demonstrado: o sentenciado cumpre pena definitiva de 5 anos e 10 meses em regime semiaberto e não comprovou circunstância excepcional prevista no art. 117 da LEP que autorize prisão domiciliar; tampouco há prova de desamparo ou indispensabilidade dos filhos que justifique a exceção, e a discussão demandaria revolvimento de provas, incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: NZUZI KIMAVUIDI; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 LEP Art. 318 CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas

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Parties

NZUZI KIMAVUIDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP
  3. 3 inaplicabilidade do art. 318 do CPP e do Habeas Corpus Coletivo 165.704 a sentenciados com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal demonstrado: o sentenciado cumpre pena definitiva de 5 anos e 10 meses em regime semiaberto e não comprovou circunstância excepcional prevista no art. 117 da LEP que autorize prisão domiciliar; tampouco há prova de desamparo ou indispensabilidade dos filhos que justifique a exceção, e a discussão demandaria revolvimento de provas, incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se