HC 959622 - DECISAO

HC 959622 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há prova de que o estabelecimento prisional seja incapaz de prestar o tratamento necessário e que os elementos trazidos não autorizam a manutenção da prisão domiciliar; também se salientou que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deve ser conhecido, razão pela qual o writ não foi conhecido, ficando adequada a exigência de perícia médica oficial e vedado o reexame fático nesta via.

Parties
Paciente: ANTONIO CEZIMBRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 117 Da LEP, Assistência À Saúde No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo Art. 117 Da LEP Assistência À Saúde No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

ANTONIO CEZIMBRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prisão domiciliar para condenado em regime fechado
  2. 2 necessidade de comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há prova de que o estabelecimento prisional seja incapaz de prestar o tratamento necessário e que os elementos trazidos não autorizam a manutenção da prisão domiciliar; também se salientou que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deve ser conhecido, razão pela qual o writ não foi conhecido, ficando adequada a exigência de perícia médica oficial e vedado o reexame fático nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.