HC 932454 - DECISAO

HC 932454 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há constrangimento ilegal: a decisão atacada apresentou fundamentação per relationem ao parecer do Parquet, a paciente já foi beneficiada com prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos, os crimes imputados são de elevada gravidade e houve indicação de medidas alternativas (videoconferência, envio de mantimentos), de modo que não se justifica flexibilizar o regime.

Parties
Paciente: JULIANA GISELLE BRANCO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Flexibilização Do Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Per Relationem, Regras De Bangkok
Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Flexibilização Do Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Per Relationem Regras De Bangkok

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Parties

JULIANA GISELLE BRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de flexibilização da prisão domiciliar para visita a outro estabelecimento prisional
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há constrangimento ilegal: a decisão atacada apresentou fundamentação per relationem ao parecer do Parquet, a paciente já foi beneficiada com prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos, os crimes imputados são de elevada gravidade e houve indicação de medidas alternativas (videoconferência, envio de mantimentos), de modo que não se justifica flexibilizar o regime.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.