HC 957002 - ACORDAO

HC 957002 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido e negado provimento por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 860.269/RS, transitado em julgado, e porque não se comprovou a existência de doença grave que demonstrasse estado de saúde extremamente debilitado capaz de justificar a prisão domiciliar, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Mirian Michelli da Silva Claudino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Agravo Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Reiteração De Writ Anterior, Estado De Saúde
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Reiteração De Writ Anterior Estado De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mirian Michelli da Silva Claudino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 comprovação de estado de saúde extremamente debilitado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e negado provimento por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 860.269/RS, transitado em julgado, e porque não se comprovou a existência de doença grave que demonstrasse estado de saúde extremamente debilitado capaz de justificar a prisão domiciliar, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial.