HC 974525 - DECISAO

HC 974525 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal de origem concluiu que o tratamento e a medicação estão sendo providos, não havendo prova da impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional, e o provimento exigiria revolvimento de matéria fática inacessível em habeas corpus.

Parties
Paciente: AGUILARIO HILARIO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (arquivamento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

AGUILARIO HILARIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave a condenado em regime fechado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal de origem concluiu que o tratamento e a medicação estão sendo providos, não havendo prova da impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional, e o provimento exigiria revolvimento de matéria fática inacessível em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Sem recurso, arquivem-se os autos.