HC 987060 - DECISAO

HC 987060 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar na existência de situação excepcional — prática de tráfico na própria residência com drogas e munições ocultas no guarda-roupas dos filhos — que expõe as crianças a risco, e o reexame probatório é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: DEBORA SGNORINI DE ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Da Criança, Situação Excepcional, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Presunção De Imprescindibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Da Criança Situação Excepcional Reexame De Provas Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEBORA SGNORINI DE ANGELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança amamentando
  3. 3 configuração de situação excepcional pela prática de tráfico na residência

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar na existência de situação excepcional — prática de tráfico na própria residência com drogas e munições ocultas no guarda-roupas dos filhos — que expõe as crianças a risco, e o reexame probatório é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.