HC 832954 - DECISAO

HC 832954 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação da prisão domiciliar com base em elementos fáticos (visita social indicando que o menor está sob os cuidados da irmã maior e do pai) e na circunstância de a condenação decorrer de crime com violência/arma, conclusão cuja revisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, a decisão monocrática foi considerada compatível com o princípio da colegialidade.

Parties
Paciente: EDINEIA MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Revolvimento Fático Probatório, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Revolvimento Fático Probatório Art. 318 a Do CPP

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Parties

EDINEIA MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 presunção e requisitos para a prisão domiciliar prevista no art. 318-A/Lei 13.769/2018
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação da prisão domiciliar com base em elementos fáticos (visita social indicando que o menor está sob os cuidados da irmã maior e do pai) e na circunstância de a condenação decorrer de crime com violência/arma, conclusão cuja revisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, a decisão monocrática foi considerada compatível com o princípio da colegialidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Acolhido o parecer ministerial