HC 987631 - DECISAO

HC 987631 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem decidiu em conformidade com os parâmetros delineados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56/STF, e a apreciação sobre a adequação da unidade prisional demandaria reexame de provas, procedimento vedado na via estreita do writ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAICON DA COSTA ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56/stf, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Tema 993/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56/stf RE 641.320/rs Progressão De Regime Tema 993/stj

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Parties

MAICON DA COSTA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de estabelecimento penal adequado
  3. 3 Aplicação dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante n. 56/STF

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem decidiu em conformidade com os parâmetros delineados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56/STF, e a apreciação sobre a adequação da unidade prisional demandaria reexame de provas, procedimento vedado na via estreita do writ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.