HC 988043 - DECISAO

HC 988043 - DECISAO

Havendo condenação definitiva em regime semiaberto por crimes sem violência ou grave ameaça, ausência de demonstração de circunstância excepcional que contraindique a medida e diante da jurisprudência do STJ que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos, configura-se flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a prisão domiciliar; impõe-se, assim, a concessão da ordem para o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sem prejuízo de fixação de outras condições pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: ISABELLE BIANCA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à apenada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Proteção Integral Da Criança, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Proteção Integral Da Criança +1 more

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Parties

ISABELLE BIANCA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime semiaberto
  2. 2 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para implementação da prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a regimes fechados e semiaberto em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Havendo condenação definitiva em regime semiaberto por crimes sem violência ou grave ameaça, ausência de demonstração de circunstância excepcional que contraindique a medida e diante da jurisprudência do STJ que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos, configura-se flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a prisão domiciliar; impõe-se, assim, a concessão da ordem para o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sem prejuízo de fixação de outras condições pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à apenada

Orders

  • não conhecer da impetração
  • conceder prisão domiciliar à apenada ISABELLE BIANCA DE SOUSA com monitoramento eletrônico