HC 987999 - DECISAO

HC 987999 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que, ao indeferir a prisão domiciliar com base apenas na literalidade do art. 117 da LEP, contrariou a jurisprudência do STJ e do STF que admite, em casos excepcionais ou por presunção da imprescindibilidade materna, a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, ainda que em regime fechado; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que a apenada cumpra pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ficando ao Juízo das Execuções a definição de demais condições.

Parties
Paciente: ISABELE CAROLINE XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir à apenada a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos +2 more

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Parties

ISABELE CAROLINE XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciada em regime fechado e mãe de menores de 12 anos
  2. 2 alcance e interpretação do art. 117 da LEP
  3. 3 competência do juízo da execução penal para analisar pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que, ao indeferir a prisão domiciliar com base apenas na literalidade do art. 117 da LEP, contrariou a jurisprudência do STJ e do STF que admite, em casos excepcionais ou por presunção da imprescindibilidade materna, a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, ainda que em regime fechado; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que a apenada cumpra pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ficando ao Juízo das Execuções a definição de demais condições.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir à apenada a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir à apenada a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.