HC 988152 - DECISAO

HC 988152 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a impetração foi defeituosa por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a cópia da decisão do Juízo de Execução que indeferiu o pedido), incumbindo ao impetrante demonstrar documentalmente o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONAS DANIEL RAMOS NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Instrução Deficiente)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento do writ por instrução deficiente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

JONAS DANIEL RAMOS NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência de peças essenciais (decisão do Juízo de Execução) como causa de instrução deficiente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a impetração foi defeituosa por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a cópia da decisão do Juízo de Execução que indeferiu o pedido), incumbindo ao impetrante demonstrar documentalmente o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento do writ por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se