HC 851051 - DECISAO

HC 851051 - DECISAO

A negativa do pedido de prisão domiciliar foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem na falta de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho menor de 12 anos, inexistindo excepcionalidade que justificasse o benefício, e o habeas corpus não comporta reexame profundo da prova produzida em juízo de execução; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: IARA PRESCILIANA DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009411-86.2023.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Requisitos Para Prisão Domiciliar, Vulnerabilidade De Menor, Controle De Legalidade Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Requisitos Para Prisão Domiciliar Vulnerabilidade De Menor Controle De Legalidade Da Execução Penal

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Parties

IARA PRESCILIANA DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009411-86.2023.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do preso para os cuidados de filho menor de 12 anos
  3. 3 competência do juízo da execução para avaliar excepcionalidade e provas

Ratio Decidendi

A negativa do pedido de prisão domiciliar foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem na falta de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho menor de 12 anos, inexistindo excepcionalidade que justificasse o benefício, e o habeas corpus não comporta reexame profundo da prova produzida em juízo de execução; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.