HC 989262 - DECISAO

HC 989262 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu. Ademais, a eventual concessão da prisão domiciliar exigiria reexame de prova sobre o tratamento adequado prestado ao paciente no estabelecimento prisional, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE DA GUIA MARTINS CHAVES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 117, II Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 117, II Da Lei De Execução Penal

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Parties

JOSE DA GUIA MARTINS CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 117, II da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para exceção ao óbice

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu. Ademais, a eventual concessão da prisão domiciliar exigiria reexame de prova sobre o tratamento adequado prestado ao paciente no estabelecimento prisional, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.