HC 845301 - DECISAO

HC 845301 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação da excepcionalidade e da imprescindibilidade da custódia domiciliar para a proteção do filho menor; o Tribunal de origem fundamentou a negativa na ausência de desamparo do menor e na incompatibilidade do benefício com a gravidade dos crimes e o regime inicial fechado, conclusão que não pode ser revista em habeas corpus por exigir reexame probatório.

Parties
Paciente: GABRIELE BATISTA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Da Criança E Do Adolescente, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Excepcionalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Proteção Da Criança E Do Adolescente Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Excepcionalidade

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Parties

GABRIELE BATISTA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da LEP e requisitos para extensão do benefício
  3. 3 Comprovação de desamparo do filho menor e exigência de excepcionalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação da excepcionalidade e da imprescindibilidade da custódia domiciliar para a proteção do filho menor; o Tribunal de origem fundamentou a negativa na ausência de desamparo do menor e na incompatibilidade do benefício com a gravidade dos crimes e o regime inicial fechado, conclusão que não pode ser revista em habeas corpus por exigir reexame probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.