HC 861630 - DECISAO

HC 861630 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou a condição de única provedora do menor de 12 anos nem a excepcionalidade necessária para estender a prisão domiciliar a quem cumpre pena em regime semiaberto; além disso, não é possível revisar profundamente o conjunto probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LARYSSA CRISTINA MARIANE ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Cuidados Maternos, Vulnerabilidade De Menor
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Regime Semiaberto Cuidados Maternos Vulnerabilidade De Menor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARYSSA CRISTINA MARIANE ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para detenta em regime semiaberto que alega ser responsável por filho menor com transtorno mental
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP em caso de condenação definitiva
  3. 3 ônus da prova sobre a condição de responsável exclusiva pelo menor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou a condição de única provedora do menor de 12 anos nem a excepcionalidade necessária para estender a prisão domiciliar a quem cumpre pena em regime semiaberto; além disso, não é possível revisar profundamente o conjunto probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.