HC 978211 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar a tese da inicial, mantendo-se hígidos os motivos do decisum atacado, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ADRIELEN MIDORI AOYAGUI DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão De Fls. 57/59 Indeferiu Liminarmente O Pedido De Habeas Corpus)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
ADRIELEN MIDORI AOYAGUI DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão De Fls. 57/59 Indeferiu Liminarmente O Pedido De Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 Concessão de prisão domiciliar
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar a tese da inicial, mantendo-se hígidos os motivos do decisum atacado, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Orders
- não conhecer do agravo regimental
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