HC 888980 - DECISAO

HC 888980 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de excepcionalidade e pela falta de comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor, sendo questão de apreciação de prova pelo juízo da execução que não se presta a reexame em habeas corpus; assim, não estão presentes os requisitos excepcionais previstos no art. 117, III, da LEP para concessão do benefício.

Parties
Paciente: AMANDA NERIS TUTUMI; Autoridade Coatora (agravo De Execução Penal N. 0015147 85.2023.8.26.099): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Denegação Da Ordem: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada (denego a ordem)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Condenação Definitiva, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Coletivo Nº 143.641/stf, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Condenação Definitiva Art. 117 LEP +4 more

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Parties

AMANDA NERIS TUTUMI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora (agravo De Execução Penal N. 0015147 85.2023.8.26.099)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime fechado por ser mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do HC coletivo n. 143.641/STF a sentenciadas definitivas
  3. 3 Interpretação do art. 117, III, da Lei de Execuções Penais e sua excepcionalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de excepcionalidade e pela falta de comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor, sendo questão de apreciação de prova pelo juízo da execução que não se presta a reexame em habeas corpus; assim, não estão presentes os requisitos excepcionais previstos no art. 117, III, da LEP para concessão do benefício.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem)

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.