HC 965110 - ACORDAO

HC 965110 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi comprovada a imprescindibilidade da agravante para os cuidados dos filhos menores, requisito excepcional exigido pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar em regime fechado, e a pretensão demandaria reexame de provas, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: JUSSIANE AQUELI DE LIMA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

JUSSIANE AQUELI DE LIMA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para condenada por tráfico de drogas em regime fechado
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade da mãe para cuidados dos filhos menores
  3. 3 limitação do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi comprovada a imprescindibilidade da agravante para os cuidados dos filhos menores, requisito excepcional exigido pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar em regime fechado, e a pretensão demandaria reexame de provas, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Indeferiu-se liminarmente o pedido de Habeas Corpus