HC 882622 - DECISAO

HC 882622 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da concessão de progressão ao regime aberto ao paciente, com efeitos a partir de 11/03/2025, tornando sem objeto o pedido de manutenção da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: WELLINGTON MOQUATT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Benefício, Preclusão, Retificação De Guia De Execução, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Revogação De Benefício Preclusão Retificação De Guia De Execução Progressão De Regime

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Parties

WELLINGTON MOQUATT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação/reconsideração de prisão domiciliar em razão de erro na guia de execução
  2. 2 preclusão por ausência de interpelação do Ministério Público/atos do magistrado
  3. 3 possibilidade de retificação de guia de execução ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da concessão de progressão ao regime aberto ao paciente, com efeitos a partir de 11/03/2025, tornando sem objeto o pedido de manutenção da prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.